Termos e Condições da pvbet

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma pvbet, disponível em pvbet.bid ("Plataforma" ou "Site"), incluindo todos os serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, crash games e demais funcionalidades oferecidas pela pvbet.

Ao se cadastrar na plataforma pvbet, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos eletrônicos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Não está localizado em jurisdição onde a utilização de plataformas de apostas online seja proibida pela legislação local.

A pvbet reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por meio de notificação na plataforma ou por e-mail. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Para utilizar os serviços da pvbet, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. A pvbet adota política de tolerância zero quanto ao acesso de menores de idade e poderá solicitar documentação comprobatória a qualquer momento;
• Capacidade civil: Possuir plena capacidade civil para a prática de atos da vida civil, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Cadastro único: Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma pvbet. A abertura de contas duplicadas é expressamente vedada e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
• Veracidade dos dados: Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e e-mail válido;
• Restrição geográfica: Não estar sujeito a restrições legais que impeçam o acesso a plataformas de apostas online na jurisdição em que se encontra.

A pvbet proíbe expressamente o acesso e uso da plataforma por pessoas que tenham sido anteriormente excluídas ou banidas, por qualquer motivo, pela própria pvbet ou por outras plataformas de apostas no âmbito de programas de autoexclusão.

O cadastro na plataforma pvbet é gratuito e está disponível a todos os Usuários elegíveis. Para completar o registro, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial completo.

A pvbet adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" – KYC) em conformidade com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitado.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A pvbet não solicita senha de acesso por nenhum canal de atendimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte em [email protected].

Todas as transações financeiras realizadas na plataforma pvbet são processadas em Reais (R$ / BRL). A pvbet oferece os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix: Método preferencial, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósito creditado em até 30 (trinta) segundos após a confirmação do pagamento;
• Boleto Bancário: Prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Transferência Bancária (TED/DOC): Disponível em dias úteis, sujeita aos horários de compensação do sistema bancário brasileiro.

Limites de depósito: O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo diário está sujeito ao nível de verificação da conta do Usuário e às políticas internas da pvbet, podendo ser consultado na área de configurações da conta.

Política de saques: Os saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, condicionados à conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC. O saque somente pode ser realizado para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência para contas de terceiros. O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

A pvbet adota medidas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro. Qualquer transação considerada suspeita poderá ser bloqueada e reportada às autoridades competentes, em cumprimento à Lei 9.613/1998 e às regulamentações da SPA.

A pvbet poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, free spins, cashback e outros incentivos aos seus Usuários. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos que serão divulgados no momento da promoção, os quais complementam e integram estes Termos gerais.

Como regra geral aplicável a todos os bônus da pvbet, o Usuário deve observar as seguintes condições:

• Rollover (requisito de apostas): Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de movimentação antes que o saldo oriundo do bônus possa ser convertido em saldo sacável. O requisito de rollover específico de cada promoção será claramente informado antes da ativação;
• Prazo de validade: Os bônus possuem prazo de validade determinado, contado a partir da data de crédito na conta do Usuário. Bônus expirados não são reembolsáveis nem prorrogáveis;
• Elegibilidade: Cada promoção poderá ter critérios específicos de elegibilidade, incluindo restrições por método de pagamento utilizado no depósito ou por categoria de jogo;
• Uma conta por promoção: Cada Usuário elegível a uma promoção tem direito a participar uma única vez por oferta. Tentativas de participação múltipla via contas diferentes resultarão no cancelamento de todos os bônus e na suspensão das contas envolvidas;
• Proibição de abuso: Qualquer estratégia de aposta identificada pela pvbet como abusiva ou destinada a explorar bônus de forma não intencional poderá resultar no cancelamento do bônus e do saldo associado.

A pvbet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de erro técnico, abuso ou circunstâncias imprevistas.

As apostas realizadas na plataforma pvbet são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. Não são aceitos pedidos de cancelamento de aposta após a sua confirmação, exceto nos casos em que a própria plataforma ofereça a funcionalidade de "cash out" (encerramento antecipado) para determinados mercados.

A pvbet utiliza tecnologia de gerador de números aleatórios (RNG) certificada por laboratórios independentes para todos os jogos de cassino, slots e crash games disponíveis na plataforma. Essa certificação assegura a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados, garantindo o jogo justo ao Usuário.

• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou aposta, a pvbet adotará as medidas necessárias para resolver a situação de forma justa, podendo anular a rodada afetada e reembolsar o valor apostado;
• Apostas realizadas em eventos com resultado já conhecido no momento da aposta serão consideradas nulas e os valores serão estornados;
• A pvbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas obtidas fora da plataforma;
• Limites mínimos e máximos de aposta por mercado ou jogo estão disponíveis na interface de cada produto e podem ser alterados pela pvbet sem aviso prévio.

A pvbet adota uma política firme de promoção do jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da SPA e com as melhores práticas internacionais do setor. Reconhecemos que as apostas online, embora uma forma legítima de entretenimento para a grande maioria dos usuários, podem representar riscos para indivíduos vulneráveis.

A plataforma pvbet disponibiliza as seguintes ferramentas de controle diretamente no painel do Usuário:

• Limite de depósito: Configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: Definição de um valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: Configuração de alertas e encerramentos automáticos após determinado tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo e irrevogável da conta, com bloqueio de novos cadastros pelo período solicitado.

A pvbet proíbe categoricamente o acesso de menores de 18 (dezoito) anos à plataforma. Qualquer suspeita de uso por menores deve ser reportada imediatamente ao e-mail [email protected]. A plataforma coopera plenamente com os programas de autoexclusão nacional previstos na regulamentação da SPA.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da pvbet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade da pvbet, disponível em /privacy-policy, a qual constitui parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias e comunicações relacionadas à conta e aos serviços da pvbet.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, que podem ser exercidos mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação aplicável;
• Eliminação dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Todo o conteúdo disponível na plataforma pvbet, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, softwares, interfaces, layout, código-fonte e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da pvbet ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É expressamente vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer elemento da plataforma pvbet sem autorização prévia e por escrito da pvbet. O uso não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma poderá resultar em medidas judiciais cíveis e criminais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a pvbet não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação, perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do Usuário.

• A pvbet não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção ou atualizações do sistema;
• A pvbet não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, problemas com dispositivos do Usuário ou interrupções de serviço de telecomunicações que possam afetar o acesso à plataforma;
• Em caso de erro técnico que resulte em crédito indevido na conta do Usuário, a pvbet reserva-se o direito de corrigir o saldo e estornar os valores creditados incorretamente, independentemente de o Usuário ter utilizado tais valores em apostas.

A pvbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou durante o processo de verificação KYC;
• Abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Suspeita de fraude, manipulação de jogos, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo não autorizado para interação com a plataforma;
• Comportamento abusivo, assédio ou ameaças direcionadas à equipe de suporte ou a outros usuários da pvbet;
• Determinação de autoridade regulatória, judicial ou policial competente.

Em caso de encerramento por justa causa, eventuais saldos de bônus serão cancelados. O saldo real do Usuário, líquido de quaisquer valores em litígio ou sob investigação, poderá ser devolvido mediante conclusão das apurações necessárias, a critério da pvbet.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte em [email protected]. O saldo disponível será transferido via Pix para a chave cadastrada após a conclusão do processo de verificação final.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelas regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Quaisquer controvérsias ou disputas oriundas da interpretação ou execução destes Termos serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável da controvérsia por meio do canal de suporte da pvbet pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

A pvbet poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível em pvbet.bid/terms-conditions. Em caso de alterações substanciais, a pvbet notificará os Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.